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Neste artigo pretendo expor os problemas por trás da propriedade intelectual, bem como inferir que não existe um direito à mesma e muito menos que as ideias existam enquanto propriedade. Além disso, pretendo mostrar como a propriedade intelectual gera problemas econômicos e conflitos tanto ético quanto econômicos entre os indivíduos. Para seguirmos esse processo apresentarei alguns exemplos úteis para a problematização.

Primeiramente, é preciso entendermos o conceito de propriedade intelectual. Ela abrange os direitos sobre os produtos ou os processos de conhecimento sendo eles tangíveis ou intangíveis. Algo passível de propriedade intelectual seria, por exemplo, a blusa que você provavelmente está usando agora. Se ela possuir uma marca, então a propriedade sobre os direitos atribuídos a esta roupa a qual você comprou se encaixa nesse conceito. No entanto, se estiver usando uma camiseta de uma imitação ou contrabandeada, segundo os direitos de propriedade intelectual, e como veremos a seguir, de patente, a marca é registrada no nome de uma empresa que detém o monopólio sobre a venda prescrita dela.

Secundariamente, é importante entendermos do que se trata uma ética libertária. Ela é um sistema de normas verdadeiras e universais para evitar conflitos entre indivíduos perene no espaço e no tempo[1]. Sendo assim, a ética argumentativa hoppeana[2] é o alicerce do libertarianismo na dimensão ética pois prova dedutivamente que a lei de autopropriedade e de propriedade privada são as únicas leis legítimas prescritas já na própria natureza humana e tem sua origem no a priori da argumentação[3]. Isto é, se estou numa atividade argumentativa com outro indivíduo buscando justificar o valor-verdade das proposições, e assim ele também o faz, numa troca interpessoal de ideias, essa atividade se chama argumentação. Nela, a lei de autopropriedade é respeitada por ambos os indivíduos que não estão se agredindo e sim respeitando o uso de controle exclusivo (o que, nós, libertários, chamamos de propriedade[4]) do corpo do indivíduo pois é possível concordar em pelo menos uma coisa: que ambos discordam um do outro. Enquanto o exercício ocorre há um link objetivo intersubjetivamente determinado que é esta troca de proposições objetivas. Sendo toda troca uma atividade interpessoal já que é impossível trocar algo se não houver quem trocar — pela própria ideia de uma troca, i.e., um acordo de associação com o outro. É por essa razão que dá uma intersubjetividade da ação: ela é determinada por indivíduos distintos, tendo corpos e pensamentos diferentes que se inter-relacionam um com o outro voluntariamente. Hans-Hermann Hoppe afirmou:

“Somente se houver pelo menos um reconhecimento implícito do direito de cada indivíduo sobre a propriedade de seu próprio corpo é que pode haver argumentação” (Uma Teoria do Socialismo e do Capitalismo, p. 129)

É destacável aqui, também, que a escassez é uma condição prévia e fundamental para algo ser considerado propriedade. Ela se trata de uma condição de impossibilidade presente em certos objetos de serem passíveis de uso para fins excludentes. Tomemos uma maçã como exemplo: o indivíduo A não pode usá-la para comê-la ao mesmo tempo que o indivíduo B usa esta mesma maçã para fazer um suco da mesma. Mas todo objeto escasso também é passível de ser disputado uma vez que só pode estar sob o domínio de uma pessoa só.

Você poderia, agora, estar se perguntando: mas não há como dividir a maçã? Sim, é verdade que você pode repartir algo, mas a escassez de um objeto está na natureza de um só agente poder ocupar determinado espaço, com aquelas determinadas partículas — o que faz com que muita gente inicie conflitos[5] entre si, dado a tentativa de muitos iniciarem agressões contra outras pessoas para possuírem exclusivamente o controle destes tipos de recursos.

Dada a escassez, a regra que legitima com quem fica um determinado objeto é a regra do primeiro-que-usa é o-primeiro-que-possui, originalmente criada por Locke, e também batizada de “Teoria da Apropriação Original” ou homesteading, na qual se um objeto x nunca foi usado, ou está abandonado, um indivíduo A pode se apropriar dele legitimamente já que não há um proprietário anterior, como uma terra, por exemplo, que é escassa e passível de apropriação. Mas se esta terra fosse do indivíduo B ou C e não do primeiro, o indivíduo A, haveria conflito, já que não há prescrição de propriedade para o que estava usando de antemão, e então os que vierem depois, seja o segundo, ou o terceiro, ou o quarto, e assim em diante, haveria disputa entre aqueles que a estiverem sob posse até chegar no dono legítimo posteriormente determinável.

Contudo, dessa forma, além da disputa ocorrida até a chegada desse proprietário, ainda se faria presente uma dificuldade dele em pegar sua propriedade para si já que já existem pessoas usando-a. Logo, para evitar conflitos é natural que seja o primeiro que descubra e que use a terra fique com ela para si.

Além disso, se o quiser abdicar de sua propriedade, ele pode abandoná-la novamente — exceto se na propriedade de alguém — ou doá-la ou ainda trocá-la por algo que ele deseje. Estas formas de perpassar propriedade são as únicas legítimas pois não agridem a propriedade de ninguém e são feitas por relações voluntários, do mesmo modo de se faz quando se entra voluntariamente em uma argumentação interpessoal e se trocam proposições.

Resta entendermos de tudo isso que a autopropriedade e a propriedade privada são prescritas já na própria descrição da natureza humana em suas relações interpessoais para com objetos passíveis de apropriação. Aqui eu retorno em falar da discussão que norteia sobre a cobrança de taxas e regulamentações compulsórias na internet, tanto sobre a vida das pessoas, autopropriedade, quanto do que elas possuem na sua vida, propriedade privada. O primeiro é ameaçado pelo seu exercício de liberdade de expressão que está sendo violado, o segundo pela violação de propriedade (agressão) das empresas e dos usuários quanto ao pagamento por processos, de forma prescrita na lei como atividade ilegal, pelo uso dos recursos dos conteúdos sem o pagamento de taxas garantidas pelos direitos autorais de copyright e logomarca. Vamos analisar, então, o que significa cada uma dessas patentes dentro do direito autoral.

Um direito autoral, como explica N. Stephan Kinsella, é “um direito concedido a autores de trabalhos originais”[6] (p. 9), como artigos, filmes e plataformas da internet. Trata-se da conferência do uso exclusivo de um conteúdo. Mas é importante constatar que eles protegem apenas a forma ou expressão das ideias e não o conteúdo que está por trás[7]. Nas palavras desse autor:

“Até John Locke, cujo pensamento influenciou os Pais Fundadores, não via os direitos autorais e patentes como direitos naturais. Ele também não sustentou a ideia de que a propriedade era aplicada às ideias. Aplicou isso apenas a recursos físicos escassos.” (KINSELLA, Stephan. Artigo: Como a propriedade intelectual prejudica o livre-mercado)

Uma patente é um direito de propriedade sobre invenções, como a de Mark Zuckerberg a respeito do facebook. As patentes são a garantia do monopólio sobre a manufatura e o uso da venda da inovação, bem como o artigo 15 garante e o artigo 17 prescreve obrigatoriedade sobre o controle das plataformas digitais dos recursos para comprar e vender qualquer item patenteado se usado na Internet. Ao passo que uma marca registrada é uma palavra, frase, símbolo ou design usado para identificação dos bens de serviços, diferenciando uns dos outros, como a coca-cola e a pepsi, marcas de refrigerante com diferentes nomes e fonte em sua marca. Listarei abaixo um dos maiores exemplos de propriedade intelectual que ocorrera recentemente no mundo.

Desde o ano passado, em 2018, discute-se sobre a possibilidade da União Europeia em aprovar o polêmico projeto previsto no artigo 11 (atual artigo 15) e o artigo 13 (atual artigo 17) do Parlamento Europeu. O projeto prevê uma atualização na legislação dos direitos autorais. O presidente romeno do Conselho da União Europeia (CE) discursou sobre a nova legislação dizendo que “as novas regras garantem uma proteção adequada aos autores e artistas, ao mesmo tempo que cria novas possibilidades de acesso e partilha de conteúdos protegidos por direitos de autor em toda a União.”[8]

O artigo 15 propõe a proteção dos direitos autorais de publicações de imprensas, alegando que os editores/publicadores tem direito de pedir uma licença ou uma parcela de pagamento com a plataforma em que houve o redirecionamento para publicação deles. O projeto propõe um mecanismo de controle onde os Estados devem prever que os autores integrem suas obras e tenham direito a receber por elas uma parte adequada das receitas das suas publicações de imprensa. Conforme se pode conferir abaixo no artigo 15 do Parlamento Europeu[9]

Já o artigo 17[10] prevê que todas as plataformas digitais devem seguir o mecanismo de controle de material ali usado por seus usuários para que seja conferido o direito autoral de cada marca registrada por um logotipo conforme previsto no próprio projeto, com a mesma finalidade do artigo 15, embora trabalhados de com formas de conteúdo distintos, como se vê no artigo 17 do Parlamento Europeu também sobre o mecanismo de controle que será aplicado.[11]

O artigo 17° impõe que o conteúdo a ser publicado deve ter a permissão prévia do titular do direito autoral que está presente no conteúdo que será publicado. Ao contrário do modo como é atualmente, em que o criador de conteúdo pode publicar sem autorização prévia, e caso não esteja em acordo com as leis de direito autoral aí sim seu conteúdo será removido e as consequências surgirão, o artigo 17° altera isso impondo que o conteúdo só possa ser publicado com a autorização prévia do titular dos direitos.

Num dado exemplo, um youtuber, como o Castanhari, só poderá publicar um vídeo que envolva um conteúdo X que é de uma empresa titular do direito autoral sobre esse conteúdo. Supondo que essa empresa seja a Warner, ele só pode ser publicado, caso ela autorize previamente a publicação. Além disso, agora não mais será mais o criador de conteúdo que publicou sem autorização prévia do titular do direito autoral que será punido, mas é a plataforma que irá ser punida em caso de alguém postar tal conteúdo.

No entanto, todo direito autoral é uma violação da ética, dada a ideia de escassez, só é possível eu me apropriar (usar exclusivamente algo), se este objeto for escasso, pois não há conflitos se uma coisa puder estar na mão de duas pessoas simultaneamente. Se eu posso pensar em uma ideia e esta ideia for passada adiante eu não perco a minha ideia porque ela está com você.

Todavia, a propriedade serve justamente para evitar conflitos; evitar as disputas em relação à objetos a respeito de com quem fica o uso do objeto disputado — o que não é o caso com uma ideia. Poderia ser alegado que é “injusto” se, num dado exemplo fictício[12], um tipo de ratoeira nova fosse criada para satisfaz uma demanda de pessoas que tinha um problema em tirar um rato, e foi necessária uma solução na qual fosse posta na ratoeira uma substância química que fizesse o rato escorregar com mais facilidade para ser tirado. Se um empreender criar e desenvolver esta ideia ele pode ser protegido por patente para ninguém copiar a forma ou expressão de sua ideia, a saber, a ratoeira nova, e poder processar quem quiser lucrar em cima de seu produto, de forma conhecida como pirataria.

Isso para os libertários não é prescrito por direitos naturais, como já foi mostrado, então o “direito” autoral não é mais nada senão uma ferramenta do Estado para cometer crimes contra quem apenas está usando alguma coisa não disputada, dada a definição de “conflitos” como disputa por recurso escasso.

O argumento emocional de que é injusto alguém investir seu tempo e seu dinheiro em uma ideia sendo que alguém pode copiá-la são inválidos pois todo empreendedor ao ingressar com seu produto no mercado aceita correr riscos; além disso, como já foi mostrado, não se pode legitimar algo que não seja uma propriedade se esta coisa é partilhada publicamente sem que alguém perca essa coisa, não havendo, desse modo, prescrição de direitos para a punição daquele que usa algo abstrato e inapropriável.

O único caso em que é legítima a punição por uso de um produto que tenha um autor de antemão e foi vendido por outra pessoa, é quando é alegado que este produto pertence a esta pessoa e não ao dono verdadeiro, e daí se mantém uma fraude. Fraudes são crimes pois a venda de um produto é sempre um contrato[13], i.e., indivíduo A alega que um produto x e custa y reais porque quer trocar x pela quantia y de um indivíduo B, caso indivíduo A prescreva sob contrato que x foi criado por ele isso é uma fraude, e fraudar contratos é um crime pois estes são o que legitima a troca de um bem escasso, dado o homesteading. E, desse modo, A ficaria passível de ser processado por B, que foi enganado, pois B que comprou, gastou seu dinheiro com algo que não era o acordado.

Fraudes são o único crime[14] de fato onde pode ser aberto um processo a respeito de direitos autorais, pois, afinal, vender um produto alegando algo que não é da atribuição real desse contrato é agressão. Isto porque ao entrar em um contrato com alguém você está prescrevendo perpasses de títulos de propriedade, tal com o dinheiro ou um produto durante a troca. Se o produto não for do jeito que se prescreveu neste contrato, houve uma espécie de roubo pois o que se garantiu ali foi que seria adquirido o produto x tal qual havia a expectativa do consumidor, mas o vendedor o deu ago diferente de produto x; chamarei de produto y. Nesse sentido, há uma fraude aqui que se configura como violação dos direitos de propriedade por conta do contrato inválido, e como já vimos de antemão, contratos são trocas voluntárias entre indivíduos, que, por serem participantes de um discurso — o que implica na ética — possuem tais direitos de propriedade.

Outro fator interessante a se considerar nesse assunto é a dimensão econômica. Kinsella em seu artigo “Como a propriedade intelectual prejudica o livre-mercado” explica que o monopólio intelectual surgiu por conta do favoritismo e do controle das monarquias para proteger os criadores de certas ideias. Na verdade, em 1236 em alguns locais da Europa, como na França, houve uma atribuição desses direitos a respeito do tingimento dos tecidos de lã, mas só foi promulgada oficialmente uma constituição acerca deste com a Convenção de Paris em 1883, que reúne 14 países, inclusive o Brasil. Nessa Convenção se consolida o que o mestre Kinsella mencionou.

Nesse contexto, as patentes eram e são até hoje uma forma do Estado arrecadar dinheiro (leia-se espoliar), fazer isso ajudava a conquistar a confiança dos protegidos no Estado[15]. O que foi e continua sendo bom para estes dois são péssimos para o consumidor, como veremos a seguir. Algumas empresas solicitam patentes apenas para eliminar sua concorrência, o que é uma forma de protecionismo mercantilista na fala do autor, pois basta ela usarem do Estado como ameaça e elas terão uma vantagem comparativa em relação às suas concorrentes.

Existem muitos casos em que podemos listar vítimas do monopólio intelectual no mundo como no caso da cantora Susan Boyle proibida de cantar uma música no programa de talentos britânico Got Talent. Em muitos países, como no Brasil existem leis de patentes para remédios, o que encarece o produto haja vista os custos com advogados de patentes, que são repassados nos preços, o que torna o serviço mais inacessível a pessoas de baixa renda. Um dos maiores argumentos para os direitos do autor é de que ele “maximiza riqueza”, por outro lado, Kinsella argumenta que:

“Qualquer pessoa que argumentar que as patentes produzem um ganho líquido é obrigada a estimar o custo total (incluindo a inovação suprimida), bem como o valor de qualquer inovação assim estimulada. Mas os defensores da PI nunca fornecem essas estimativas. Não sou empirista — minha oposição à PI se baseia em princípios de justiça e direitos de propriedade -, mas os defensores da PI afirmam empiricamente que somos mais ricos por causa do sistema de patentes. Eles dizem que temos mais inovação a um preço baixo. No entanto, praticamente todo estudo empírico que eu já vi sobre esse assunto é inconclusivo ou encontra um custo líquido e/ou uma supressão da inovação e da competição. (Ignoro aqui a objeção austríaca válida de que custos e benefícios são subjetivos e não mensuráveis.)” (KINSELLA, Stephan. Artigo: Como a propriedade intelectual prejudica o livre-mercado)

Portanto, tudo o que vimos até agora demonstram duas coisas: a propriedade intelectual não se encaixa nos critérios éticos como também não está adequada aos critérios econômicos, na verdade, ela é uma ideia para uma lei antiética que permite a agressão sistematizada, bem como atrapalha a concorrência e enriquece os monopolistas. O que existe não é uma propriedade intelectual mas nada mais, nem nada menos, do que um monopólio intelectual.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

KINSELLA, N. Stephen. Contra a Propriedade Intelectual. São Paulo — SP: Instituto Ludwig Von Mises Brasil, 2010. 1º Edição. Tradução de Rafael Hotz. Revisão de Paulo Cossari.

HOPPE, Hans-Hermann. Uma Teoria do Socialismo e do Capitalismo. Capítulos 1, 2 e 7. Instituto Ludwig Von Mises Brasil; São Paulo — SP, 2013. 2º Edição. Tradução de Bruno Garschagen. Revisão de Fernando Fiori Chiocca. Revisão Final de Tatiana Villas Boas Gabbi.

LOCKE, John. Segundo Tratado do Governo Civil. Tradução: Magda Lopes e Marisa Lobo da Costa Publicação: Editora Vozes Organização: Igor César F. A. Gomes Distribuição: Clube do Livro Liberal.

Como a Propriedade Intelectual Prejudica o Livre-Mercado. Escrito por N. Stephan Kinsella. Publicado em Portal Libertarianismo em 16 de Setembro de 2019. Traduzido por Israel Finardi. Disponível em: <https://portallibertarianismo.com/como-a-propriedade-intelectual-prejudica-o-livre-mercado/>.

Pesquisa: “Propriedade Intelectual”. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Propriedade_intelectual>.

Entenda o artigo 11 e o artigo 13 da União Europeia. Escrito por Priscilla Kinast em 07 de Dezembro de 2018. Disponível em: <https://www.oficinadanet.com.br/internet/24387-entenda-o-artigo-11-e-o-artigo-13-da-uniao-europeia>.

Parlamento Europeu aprova posições sobre direito do autor. Comunicado da Comunidade de Imprensa do Parlamento Europeu. Disponível em: <http://www.europarl.europa.eu/news/pt/press-room/20180906IPR12103/parlamento-europeu-aprova-posicao-sobre-direitos-de-autor>

Conselho da UE aprova os polêmicos artigos 13 (agora 17) e 11 (agora 15) da nova lei de direitos de autor. Escrito por Patrick Seeger/EPA em 15 de Abril de 2019. Disponível em: <https://observador.pt/2019/04/15/conselho-da-ue-altera-o-artigo-13o-agora-17o-da-nova-lei-de-direitos-de-autor/>

Países da UE aprovam polêmica reforma de direitos autorais na internet. Por Emerson Alecrim em 15 de Abril de 2019. Disponível em: <https://tecnoblog.net/285958/reforma-copyright-uniao-europeia-artigo-17/>.

Artigo 15. Parágrafos nºs 8 e 9 do Parlamento Europeu. Disponível em: https://prnt.sc/ngg228.

Artigo 17. Parágrafo 1º do Parlamento Europeu. Disponível em: >https://prnt.sc/ngg4iy>.

Artigo 17. Parágrafos nºs 2 e 3 do Parlamento Europeu. Disponível em: <https://prnt.sc/ngg4pb>.

[1] Aqui se insere o princípio de universalização; já que leis sempre são prescritas a todos os indivíduos para evitarem conflitos entre si, i.e, se todos os indivíduos seguissem uma norma tal que esta evite conflitos, eles não ocorreriam.

[2] Ver cap. 7 de “Uma Teoria do Socialismo e do Capitalismo” onde Hans-Hermann Hope a deduz.

[3] Isto é, na razão demonstrada por meio da tentativa de justificar o valor-verdade das proposições; se a verdade não existisse e ela não estivesse sendo demonstrada pelos indivíduos envolvidos na comunicação das ideias, a negação da verdade seria a afirmar que algo é verdadeiro. (Uma Teoria do Socialismo e do Capitalismo, p. 126)

[4] É importante entender que este conceito se distingue do conceito marxista e até mesmo da própria Constituição Brasileira pois ambos veem ambiguidade entre os termos “propriedade” e “posse”, enquanto que no significado atribuído por libertários como Rothbard, Hoppe e Kinsella, a posse é apenas o uso de um objeto, enquanto que a propriedade é o controle de uso exclusivo.

[5] Um conflito, no dicionário libertário, é a disputa pelo controle de uso exclusivo de um recurso escasso.

[6] Kinsella, N. Stephen. “Contra a Propriedade Intelectual”. Cap 1, pp. 9.

[7] Porque ideias não são recursos escassos, então tampouco podem ser passíveis de controle, já que eu ter uma ideia em minha mente não faz com que você não consiga pensar nela também. O que ocorre, na verdade, é um monopólio coercitivo proibir o uso da forma ou expressão dela por ameaça de punição.

[9] “8. Os Estados-Membros devem prever que os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha facultem os titulares de direitos, a pedido destes, informações adequadas sobre o funcionamento das suas práticas no que respeita à cooperação referida n.º 4 e, caso sejam concluídos acordos de concessão de licenças entre prestadores de serviços e titulares de direitos, informações sobre a utilização dos conteúdos abrangidos pelos acordos.

9. Os Estados-Membros devem prever que os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha criem um mecanismo de reclamação e de recurso eficaz e rápido, disponível para os utilizadores dos respectivos serviços em caso de litígio sobre o bloqueio do acesso a obras ou outro material protegido, ou a sua eliminação por eles carregado.”

[10] “1. Os Estados-Membros devem prever que os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha realizam um ato de comunicação ao público ou de colocação à disponibilização do público para efeitos da presente diretiva quando oferecem ao público o acesso a obras ou outro material protegidos por direitos de autor carregados pelos seus utilizadores.

Os prestadores de serviços em linhas de linha, devem, por conseguinte, obter uma autorização de titulares de direito a que se refere o artigo 3, nºs 1 e 2, da Diretiva 2001/29/CE, por exemplo, através da celebração de um acordo de concessão de licenças, a fim de comunicar ao público ao de colocar à disposição do público obras ou outro material protegido.”

[11] “1. Os Estados-Membros devem prever que os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha realizam um ato de comunicação ao público ou de colocação à disponibilização do público para efeitos da presente diretiva quando oferecem ao público o acesso a obras ou outro material protegidos por direitos de autor carregados pelos seus utilizadores.

Os prestadores de serviços em linhas de linha, devem, por conseguinte, obter uma autorização de titulares de direito a que se refere o artigo 3, nºs 1 e 2, da Diretiva 2001/29/CE, por exemplo, através da celebração de um acordo de concessão de licenças, a fim de comunicar ao público ao de colocar à disposição do público obras ou outro material protegido.”

[12] O mesmo que Kinsella usou em sua obra “Contra a Propriedade Intelectual”.

[13] Acordo voluntário de troca de propriedade entre indivíduos.

[14] Crimes precisam ter vítimas envolvidas.

[15] Os fundadores da propriedade intelectual nos Estados Unidos da América não a viam como uma ferramenta para incentivar a inovação e não como um direito. Kinsella acrescenta: “Embora os direitos naturais sejam frequentemente invocados, o argumento mais comum para a PI, mesmo entre libertários, é utilitário ou a favor da “maximização da riqueza”, que era a abordagem dos Pais Fundadores: o monopólio da PI incentiva a inovação e, portanto, cria riqueza líquida. Em outras palavras, para eles, os benefícios superavam os custos.”

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